O acórdão do Tribunal Constitucional sobre o casamento homossexual foi hoje remetido pelos serviços deste tribunal para a Imprensa Nacional, com o pedido de publicação urgente, segundo apurou o Expresso.
Na sexta-feira, terminou o prazo legal de 10 dias para aclaração (reforma ou nulidade), durante a qual podem ser pedidos ao Tribunal esclarecimentos sobre o acórdão. Esta é a razão pela qual o Tribunal Constitucional só hoje enviou o referido acórdão para publicação.
Recorde-se que passado dia 8 de Abril, o Tribunal Constitucional deu "luz verde" ao diploma que permite o casamento gay, considerando que as normas que haviam sido enviadas em Março pelo Presidente da República para fiscalização preventiva são constitucionais.
Desmentido da Presidência
Cavaco Silva fez acompanhar o seu pedido de um parecer de Freitas do Amaral, embora excluindo expressamente o artigo sobre a impossibilidade de adopção por casais homossexuais constante da Lei aprovada no Parlamento.
Depois de publicado em "Diário da República", o Presidente da República tem 20 dias para vetar ou promulgar a lei.
Este fim de semana, a comunicação social deu conta que Cavaco Silva estaria a ponderar um veto, o que a Presidência da República negou entretanto.
Expresso, 26/04/2010
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