Casamento Homossexual: Acórdão do TC publicado em DR

O acórdão do Tribunal Constitucional que considera conforme a Constituição o diploma que consagra o casamento entre pessoas do mesmo sexo é hoje publicado em Diário da República.

A partir de hoje, o Presidente da República tem 20 dias para promulgar ou vetar o diploma.

Em 17 páginas, o Tribunal Constitucional considera que «a extensão do casamento a pessoas do mesmo sexo» não colide com o reconhecimento e proteção da família como «elemento fundamental da sociedade», sublinhando que o casamento é «conceito aberto», que admite diversas conceções políticas.

A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi aprovada pela Assembleia da República em votação final global a 11 de fevereiro, com votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes.

Seis deputados do PSD abstiveram-se. O CDS-PP e a maioria da bancada social democrata votaram contra o diploma, bem como as duas deputadas independentes eleitas pelo PS.
O diploma retira do Código Civil a expressão «de sexo diferente» na definição de casamento.


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